Termos e Condições de Uso da 7t77

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" — refere-se ao website 7t77, acessível em https://7t77.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, jogos e conteúdos disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que crie uma conta e utilize os serviços oferecidos pela 7t77.
• "Conta" — perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo Real" — valor monetário em Reais (R$) depositado pelo Usuário em sua Conta e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus" — crédito promocional concedido pela 7t77 sujeito a requisitos de rollover antes de ser convertido em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos resultantes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido por lei para confirmar a identidade do Usuário e prevenir fraudes.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 7t77 e utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o cadastro nacional de pessoas autoexcluídas mantido pela SPA;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela 7t77 por violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter somente uma conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário é estritamente proibido e constitui motivo de encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com eventual confisco de saldos e bônus.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A 7t77 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para confirmar as informações cadastradas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA, a 7t77 é obrigada a verificar a identidade de todos os seus Usuários. O processo de KYC poderá ser exigido antes do primeiro saque ou a qualquer momento durante o relacionamento do Usuário com a Plataforma.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF — número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para todos os Usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento — para confirmar que o Pix ou conta bancária utilizada pertence ao Usuário cadastrado.

O prazo de análise dos documentos é de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis a partir do envio completo da documentação. Durante o período de análise, o Usuário poderá continuar utilizando a Plataforma, mas os saques poderão ficar retidos até a conclusão da verificação.

A 7t77 não aceitará contas ou transações em nome de terceiros. Todo depósito e saque deve ser realizado exclusivamente por meio de métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da conta.

4 Uso da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 7t77 recomenda fortemente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) para proteger a conta contra acessos não autorizados.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento das credenciais, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte da 7t77 pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam tomadas.

O Usuário concorda em manter seus dados cadastrais sempre atualizados, notificando a 7t77 sobre qualquer alteração de endereço, e-mail ou número de telefone. A 7t77 não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de dados desatualizados.

5 Depósitos

A 7t77 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos processados exclusivamente em Real Brasileiro (R$):

• Pix — método preferencial; processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias; valor mínimo: R$ 30,00; valor máximo por transação: R$ 10.000,00;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 5 minutos; mínimo de R$ 30,00; máximo de R$ 5.000,00;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 5 minutos; mínimo de R$ 30,00; máximo de R$ 5.000,00;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis; mínimo de R$ 30,00; máximo de R$ 3.000,00;
• Transferência TED/DOC — disponível em dias úteis durante horário bancário; mínimo de R$ 100,00; máximo de R$ 20.000,00.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão ser devolvidos, com possível encerramento da conta.

6 Saques

Os saques na 7t77 são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada e vinculada ao CPF do Usuário titular da conta. O valor mínimo por saque é de R$ 50,00. Não há valor máximo fixo, porém saques acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a análise adicional de segurança.

O prazo de processamento para saques aprovados é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Saques solicitados em fins de semana ou feriados nacionais serão processados no próximo dia útil. A 7t77 reserva-se o direito de realizar verificações de segurança adicionais que podem estender o prazo de processamento.

Antes de realizar um saque, o Usuário deve:

1. Ter concluído o processo de verificação KYC com sucesso;
2. Ter cumprido integralmente os requisitos de rollover de quaisquer bônus ativos;
3. Ter realizado pelo menos um depósito utilizando o mesmo método pelo qual deseja sacar.

7 Bônus e Promoções

A 7t77 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, além das disposições gerais destes Termos.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Bônus de Boas-Vindas: crédito de 100% sobre o primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00; depósito mínimo de R$ 30,00; rollover de 30x o valor do bônus; validade de 30 dias a partir da ativação;
• Cada Usuário tem direito a receber o Bônus de Boas-Vindas uma única vez;
• Os bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro sem o cumprimento do rollover;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo podem ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento do rollover — consulte os termos específicos de cada promoção;
• A 7t77 reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável;
• Qualquer indício de abuso de bônus — incluindo criação de múltiplas contas, apostas em resultados opostos com contas distintas ou padrões de apostas atípicos — resultará em cancelamento do bônus e possível encerramento da conta.

8 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 7t77 são ofertadas nas modalidades pré-jogo e ao vivo (in-play) para uma ampla gama de esportes e competições, incluindo o Brasileirão Série A, a Copa do Brasil, a Copa Libertadores, a Copa Sul-Americana, os campeonatos estaduais brasileiros e as principais ligas europeias.

• Toda aposta confirmada é definitiva e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de cash out (retirada antecipada) estiver disponível e for utilizada antes do início do evento;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds que prevalecerão, independentemente de variações posteriores;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada modalidade, podendo ser anuladas e o valor apostado devolvido ao Saldo Real;
• A 7t77 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas a qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de apostas suspeitas de manipulação de resultados;
• Erros evidentes de odds — como cotações manifestamente incorretas decorrentes de falha técnica — não vinculam a 7t77, que poderá anular as apostas realizadas sob tais condições e devolver os valores ao Saldo Real do Usuário.

9 Regras de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 7t77 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech. Cada jogo opera com base em um Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado por laboratórios independentes.

• O RTP (Return to Player) de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações do respectivo jogo na Plataforma;
• A 7t77 não pode influenciar os resultados dos jogos, que são determinados exclusivamente pelo RNG do provedor;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — como queda de conexão ou interrupção do servidor — a rodada será resolvida de acordo com as regras do provedor. Se a rodada não puder ser concluída, o valor apostado será devolvido ao Saldo Real;
• Apostas em cassino ao vivo realizadas após o anúncio de encerramento das apostas pelo dealer são automaticamente rejeitadas pelo sistema.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e possível responsabilização legal:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou durante o KYC;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita, em violação à Lei 9.613/1998 e suas alterações;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou erros de sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou arbitrar bônus;
• Transferir fundos entre contas de diferentes Usuários para burlar as regras de rollover;
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde apostas online sejam proibidas por lei local.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

A 7t77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou o KYC;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou manipulação de apostas;
• Uso da Plataforma por menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, o Saldo Real disponível (após dedução de eventuais bônus não cumpridos) será devolvido ao Usuário por Pix, desde que o processo KYC esteja concluído e não haja investigação pendente.

12 Jogo Responsável

A 7t77 está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para auxiliar os Usuários a manter o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente, com aplicação imediata para reduções;
• Limites de perda: definição do valor máximo que o Usuário aceita perder em cada período;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após o período definido;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Usuários que identificarem sinais de comportamento problemático com jogos de azar são encorajados a utilizar essas ferramentas e a buscar auxílio nos seguintes recursos: Jogadores Anônimos Brasil (JA Brasil) e CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188, disponível 24 horas, gratuitamente. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Limitação de Responsabilidade

A 7t77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, uma vez que os jogos de azar envolvem risco inerente e os resultados são determinados por acaso;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros, incluindo provedores de internet, instituições financeiras ou fornecedores de jogos;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes do não cumprimento das recomendações de segurança, como o compartilhamento de credenciais.

A responsabilidade máxima da 7t77 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7t77 — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, softwares, designs, layouts e a interface gráfica — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e pertence exclusivamente à 7t77 ou aos seus licenciadores.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, traduzir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito da 7t77.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 7t77 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a verificação de identidade, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados — incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade — conforme previsto na LGPD, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

16 Alterações dos Termos e Condições

A 7t77 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequá-los a novas exigências legais ou regulatórias, mudanças nos serviços oferecidos ou decisões operacionais.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou envio de e-mail para o endereço cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos, conforme o procedimento descrito na Cláusula 11.

17 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — crimes de lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.